O Documento de Constituição da Empresa é uma exigência legal no Brasil desde a implementação do Código Comercial de 1850, tendo evoluído significativamente com a promulgação do Código Civil de 2002. Este documento representa o marco inicial da existência legal de uma empresa e é essencial para garantir a segurança jurídica nas relações empresariais. A legislação brasileira estabelece requisitos mínimos para sua elaboração, visando proteger os interesses dos sócios, da própria empresa e de terceiros que com ela se relacionam.
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1. Preâmbulo: Identificação completa dos sócios, data, local e tipo societário escolhido
2. Denominação Social: Nome empresarial e nome fantasia da empresa
3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa
4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais
5. Capital Social: Valor do capital social e sua distribuição entre os sócios
6. Administração: Definição dos administradores e seus poderes
7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras
8. Deliberações Sociais: Regras para tomada de decisões e reuniões de sócios
9. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária
10. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para encerramento da sociedade
1. Conselho Fiscal: Regras sobre a constituição e funcionamento do conselho fiscal
2. Filiais: Disposições sobre abertura de filiais futuras
3. Acordo de Quotistas: Regras específicas entre os sócios sobre gestão e participação
4. Resolução de Conflitos: Métodos para solução de disputas entre sócios
5. Não-Concorrência: Cláusulas sobre compromisso de não concorrência dos sócios
1. Anexo I - Integralização de Capital: Detalhamento da forma de integralização do capital social
2. Anexo II - Nomeação de Administradores: Termo de posse e qualificação dos administradores
3. Anexo III - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos sócios e administradores de não estarem impedidos de exercer atividade empresarial
4. Anexo IV - Registro de Quotas: Demonstrativo da distribuição do capital social entre os sócios
5. Anexo V - Regulamento Interno: Regras detalhadas sobre o funcionamento da sociedade
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Documento de Constituição da Empresa
Documento legal que formaliza a constituição de uma empresa, estabelecendo suas regras fundamentais de funcionamento e a relação entre os sócios.
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