O contrato de compra e venda de lote é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regido principalmente pela Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este documento visa garantir segurança jurídica na transação imobiliária, assegurando os direitos e deveres das partes envolvidas, bem como o cumprimento das normas legais pertinentes à transferência de propriedade de bens imóveis no Brasil.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do lote, incluindo área total, localização, número da matrícula, registro imobiliário e confrontações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, datas de vencimento, juros e correção monetária aplicáveis
4. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e responsabilidade pela escritura
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e tributária
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do comprador e vendedor durante e após a transação
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Campo para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula Penal: Estabelece multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
2. Direito de Preferência: Condições para eventual revenda do imóvel e direito de preferência do vendedor
3. Infraestrutura do Loteamento: Detalhamento da infraestrutura existente ou a ser implementada no loteamento
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
5. Intermediação Imobiliária: Identificação e responsabilidades do corretor ou imobiliária, quando houver
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do lote e suas características
3. Anexo III - Planta do Lote: Representação gráfica do lote com medidas e confrontações
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando a regularidade fiscal e legal do imóvel
5. Anexo V - Regulamento do Loteamento: Normas e regulamentos específicos do loteamento, quando aplicável
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