O Contrato de Compra e Venda de Imóvel é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). O documento deve conter elementos essenciais como a identificação completa das partes, descrição precisa do imóvel, valor e condições de pagamento, além de cláusulas que garantam a segurança jurídica da transação. Após sua assinatura e o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, efetiva-se a transferência da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro matrícula, cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento, parcelas se houver
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel
6. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre o estado do imóvel, impostos, taxas e ônus pendentes
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Direito de Preferência: Cláusula que estabelece preferência em caso de venda futura
2. Multa e Juros: Penalidades em caso de inadimplemento ou atraso
3. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária, se houver
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra
5. Benfeitorias: Definições sobre melhorias existentes ou futuras no imóvel
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidão de matrícula, IPTU, plantas e documentação técnica
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais, certidões negativas
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Descrição detalhada do estado atual do imóvel com fotos
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, se aplicável
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal, se necessário
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