A Declaração Juramentada de Reivindicação é um instrumento jurídico amplamente utilizado no sistema legal brasileiro para formalizar declarações importantes que possam ter consequências jurídicas. Tem origem na necessidade de documentar formalmente alegações ou reivindicações com força probatória, sendo reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como meio de prova, desde que devidamente formalizada perante autoridade competente. O documento ganhou relevância especial após a Constituição Federal de 1988, que fortaleceu as garantias individuais e o acesso à justiça, sendo frequentemente utilizado em processos administrativos e judiciais.
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1. Qualificação do Declarante: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo do declarante
2. Objeto da Declaração: Descrição detalhada e específica do fato ou direito que está sendo reivindicado
3. Fundamentação: Exposição dos motivos e fatos que sustentam a reivindicação
4. Declaração de Verdade: Afirmação expressa de que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da lei
5. Local e Data: Indicação do local e data em que a declaração está sendo firmada
6. Assinatura do Declarante: Assinatura do declarante, que deve ser reconhecida em cartório
1. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas que possam confirmar os fatos declarados
2. Documentos Comprobatórios: Referência a documentos anexos que comprovem as alegações
3. Procuração: Quando a declaração for feita por procurador, inclusão dos poderes específicos
4. Cláusula de Responsabilidade: Declaração expressa sobre a responsabilidade civil e criminal pelas informações prestadas
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias autenticadas dos documentos pessoais do declarante
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovem as alegações feitas na declaração
3. Anexo III - Fotografias e Registros: Registros visuais ou documentais relacionados à reivindicação
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para fazer a declaração
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Declaração Juramentada de Reivindicação
Declaração formal sob juramento que estabelece fatos ou reivindica direitos, com força probatória legal.
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