A Declaração Anual de Quitação de Débitos foi estabelecida pela Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009, com o objetivo de garantir aos consumidores um documento oficial que comprove a quitação de seus débitos anuais. Esta lei surgiu da necessidade de proporcionar maior segurança jurídica nas relações de consumo e simplificar a comprovação de pagamentos realizados. O documento deve ser emitido e encaminhado ao consumidor até o mês de maio do ano subsequente, gratuitamente, sendo válido como prova de quitação dos débitos nele especificados.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do prestador de serviço e do consumidor, incluindo CNPJ/CPF, endereço e dados de contato
2. Período de Referência: Especificação do ano-calendário ao qual se refere a declaração de quitação
3. Declaração de Quitação: Confirmação expressa da quitação dos débitos do período, incluindo todos os pagamentos realizados
4. Detalhamento dos Pagamentos: Lista dos pagamentos efetuados durante o período, com datas e valores
5. Base Legal: Referência à Lei Federal nº 12.007/2009 e outras legislações aplicáveis
6. Certificação e Assinaturas: Local para assinatura do responsável pela empresa prestadora do serviço e data de emissão
1. Ressalvas: Informações sobre eventuais débitos em aberto ou em discussão judicial/administrativa
2. Histórico de Consumo: Resumo do consumo do serviço durante o período referenciado
3. Canais de Atendimento: Informações sobre meios de contato com a empresa para esclarecimentos
1. Anexo I - Demonstrativo Detalhado: Planilha detalhada com todos os pagamentos realizados no período
2. Anexo II - Comprovantes de Pagamento: Cópias dos comprovantes de pagamento, quando solicitado pelo consumidor
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