A Carta de Quitação Condominial é um documento fundamental nas transações imobiliárias no Brasil, exigido por lei para comprovar a regularidade financeira de uma unidade condominial. Sua emissão é regulamentada pela Lei nº 4.591/1964 e pelo Código Civil Brasileiro, sendo essencial para processos de compra, venda, locação ou financiamento de imóveis em condomínios. O documento protege todas as partes envolvidas, garantindo transparência quanto à situação financeira da unidade perante o condomínio.
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1. Identificação do Condomínio: Nome e endereço completo do condomínio, CNPJ e demais dados de identificação
2. Identificação do Condômino: Nome completo, CPF/CNPJ, número da unidade e dados do proprietário/solicitante
3. Declaração de Quitação: Texto declaratório confirmando que a unidade está em dia com todas as obrigações condominiais
4. Período de Referência: Especificação do período ao qual se refere a quitação das obrigações condominiais
5. Local e Data: Local e data de emissão do documento
6. Assinaturas: Assinatura do síndico ou administrador responsável, com reconhecimento de firma quando necessário
1. Ressalvas: Menção a eventuais acordos em andamento ou observações específicas sobre pagamentos
2. Valor do Condomínio: Informação sobre o valor atual da taxa condominial
3. Validade do Documento: Prazo de validade da declaração de quitação
1. Extrato de Débitos e Créditos: Demonstrativo detalhado dos pagamentos realizados no período
2. Comprovantes de Pagamento: Cópias dos comprovantes de pagamento das taxas condominiais
3. Ata de Nomeação do Síndico: Cópia da ata que comprova os poderes do síndico para emissão do documento
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Carta de Quitação de Veículo
Documento que comprova o recebimento integral do pagamento pela venda de um veículo e dá plena quitação ao comprador.
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Carta de Quitação de Aluguel
Documento que comprova a quitação total dos valores devidos em um contrato de locação de imóvel.
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Declaração Anual de Quitação de Débitos
Documento legal que certifica a quitação total dos débitos do consumidor referentes ao ano anterior junto ao prestador de serviço.
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Carta de Quitação Condominial
Declaração que comprova a inexistência de débitos condominiais de uma unidade imobiliária específica.
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