O presente contrato é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de veículos automotores no Brasil, sendo um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica da transação. Este modelo de contrato atende às exigências do Código Civil Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro e das regulamentações do CONTRAN, documentando os direitos e obrigações das partes envolvidas na negociação.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, incluindo regularidade fiscal e ausência de ônus
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do comprador e vendedor quanto à transferência, documentação e entrega
6. Data e Local: Informação sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantia, estado de conservação ou condições especiais
2. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
3. Multas e Penalidades: Especificação de multas por descumprimento contratual
4. Intermediários: Dados de eventual despachante ou intermediário da negociação
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e comprovantes de pagamento de impostos
3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de pagamento e quitação total do valor do veículo
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo
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