O Contrato de Troca de Casa é regulado pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos que tratam do contrato de permuta. Este tipo de acordo é utilizado quando duas partes desejam trocar entre si a propriedade de seus respectivos imóveis, podendo haver ou não compensação financeira para equilibrar eventuais diferenças de valor. A permuta imobiliária exige o cumprimento de formalidades legais específicas, incluindo registro em cartório, e deve atender aos requisitos da Lei de Registros Públicos para sua efetivação.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos imóveis a serem trocados, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Valor dos Imóveis: Declaração do valor atribuído a cada imóvel e eventuais compensações financeiras
4. Condições da Troca: Termos e condições específicas da permuta, incluindo prazos e forma de transferência
5. Responsabilidades: Definição das responsabilidades de cada parte quanto a impostos, taxas, despesas e regularizações
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação legal dos imóveis e garantias oferecidas pelas partes
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condição Suspensiva: Condições que precisam ser cumpridas antes da efetivação da troca
2. Benfeitorias: Descrição de melhorias ou modificações permitidas nos imóveis antes da conclusão da troca
3. Multas: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do contrato
4. Intermediação: Informações sobre corretores ou intermediários envolvidos na transação
1. Anexo I - Documentação dos Imóveis: Cópias das matrículas, certidões e documentos dos imóveis
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Descrição detalhada do estado atual dos imóveis com fotos
3. Anexo III - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade fiscal e legal
4. Anexo IV - Plantas e Documentos Técnicos: Plantas, memoriais descritivos e documentação técnica dos imóveis
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