A regularização fundiária no Brasil é um processo essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade imobiliária, sendo regulamentada principalmente pela Lei 13.465/2017. Este contrato surge da necessidade de formalizar a relação entre o proprietário ou representante legal do imóvel e a empresa especializada que realizará os procedimentos necessários para regularização, considerando as complexidades técnicas e jurídicas envolvidas no processo. A regularização fundiária visa solucionar questões de documentação, registro e adequação às normas urbanísticas vigentes, proporcionando a devida legalização do imóvel perante os órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de regularização fundiária a serem prestados, área de abrangência e escopo dos trabalhos
3. Prazo de Execução: Definição do cronograma de execução dos serviços e prazo total do contrato
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor total dos serviços, forma de pagamento, parcelas e condições específicas
5. Obrigações da Contratada: Detalhamento das responsabilidades e deveres da empresa prestadora dos serviços de regularização
6. Obrigações da Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres do contratante
7. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo e proteção das informações obtidas durante a execução dos serviços
8. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro e Garantias: Exigências de seguros e garantias para execução dos serviços
2. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação de serviços
3. Propriedade Intelectual: Direitos sobre documentos e produtos gerados durante o serviço
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução do contrato
5. Compliance: Cláusulas anticorrupção e de conformidade com legislações específicas
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada da área a ser regularizada
2. Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro: Detalhamento das etapas de execução e respectivos pagamentos
3. Anexo III - Plantas e Documentos Técnicos: Documentação técnica, mapas e plantas da área
4. Anexo IV - Matriz de Responsabilidades: Definição clara das responsabilidades de cada parte em cada etapa do processo
5. Anexo V - Documentação Legal: Documentos e certidões necessários para o processo de regularização
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