A multipropriedade imobiliária foi introduzida formalmente no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.777/2018, que alterou o Código Civil para incluir esta modalidade de compartilhamento de propriedade. Este modelo contratual permite que múltiplos proprietários adquiram frações de tempo de uso exclusivo de um mesmo imóvel, dividindo os custos de manutenção e preservando o direito de utilização em períodos predeterminados. O regime surgiu como resposta à necessidade de otimização do uso de imóveis, especialmente no setor de turismo e lazer, possibilitando o compartilhamento ordenado e seguro da propriedade.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
Você mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação dos multipropritários e da administradora
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel e da fração de tempo específica de cada multiproprietário
3. Período de Uso: Definição precisa dos períodos de utilização, incluindo datas, duração e sistema de rodízio
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, forma de pagamento e condições financeiras da aquisição
5. Obrigações das Partes: Direitos e deveres dos multiproprietários e da administradora
6. Taxa de Manutenção e Despesas: Detalhamento das taxas condominiais, custos de manutenção e rateio de despesas
7. Regras de Utilização: Normas específicas para uso do imóvel, incluindo limites e restrições
8. Administração: Regras sobre a gestão do empreendimento e atribuições da administradora
9. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre foro, legislação aplicável e outras disposições padrão
1. Sistema de Reservas: Procedimentos e regras para reserva dos períodos de utilização
2. Seguro: Disposições sobre seguros do imóvel e responsabilidades
3. Cessão e Transferência: Regras para venda, locação ou cessão da fração temporal
4. Penalidades: Multas e sanções por descumprimento contratual
5. Assembleias: Regras para realização de assembleias e tomada de decisões coletivas
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia da matrícula atualizada do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição detalhada da unidade e áreas comuns
3. Anexo III - Convenção de Condomínio: Regras específicas do condomínio e da multipropriedade
4. Anexo IV - Regimento Interno: Normas de convivência e utilização do empreendimento
5. Anexo V - Tabela de Períodos: Calendário detalhado dos períodos de utilização
6. Anexo VI - Planta da Unidade: Plantas e especificações técnicas do imóvel
Encontre exatamente o documento que você precisa
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)