A educação infantil é a primeira etapa da educação básica no Brasil, sendo oferecida em creches e pré-escolas. Este contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre instituições de ensino e famílias, garantindo a transparência e segurança jurídica na prestação dos serviços educacionais. O documento é regulamentado pela legislação educacional brasileira e pelo Código de Defesa do Consumidor, visando proteger os interesses do aluno e estabelecer claramente os direitos e deveres de cada parte envolvida.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição de ensino e dos responsáveis legais pelo aluno, incluindo dados cadastrais, CNPJ, endereço e documentos pessoais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços educacionais a serem prestados, série/ano, turno e período letivo

3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor da anuidade/mensalidade, forma de pagamento, vencimentos e consequências do inadimplemento

4. Prazo e Vigência: Determinação do período de vigência do contrato, geralmente correspondente ao ano letivo

5. Obrigações da Contratada: Deveres da instituição de ensino quanto à prestação dos serviços educacionais conforme legislação vigente

6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades dos pais ou responsáveis legais, incluindo questões financeiras e acompanhamento pedagógico

7. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para cancelamento da matrícula e encerramento do contrato