O Contrato de Locação de Curto Prazo é regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato surgiu para atender à necessidade de locações temporárias, como para temporada, férias ou outros períodos curtos. A legislação brasileira estabelece regras específicas para esta modalidade de locação, visando proporcionar maior flexibilidade e segurança jurídica tanto para locadores quanto para locatários em acordos de curta duração.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo: Período de vigência do contrato, com data de início e término da locação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, forma e prazo de pagamento, incluindo dados bancários
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino durante a locação
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Benfeitorias: Regras sobre alterações e melhorias no imóvel
2. Sublocação: Proibição ou permissão de sublocação do imóvel
3. Multa: Penalidades por descumprimento contratual
4. Garantias: Especificação de garantias como caução ou fiança
5. Vistoria: Condições para realização de vistorias durante a locação
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos móveis e equipamentos presentes no imóvel
2. Anexo II - Relatório Fotográfico: Fotos documentando o estado atual do imóvel
3. Anexo III - Regimento Interno: Regras do condomínio ou estabelecimento, se aplicável
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Documento descrevendo as condições do imóvel na entrada
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