A modalidade de compra de veículo com financiamento é regulada pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo comum no mercado automobilístico brasileiro. O contrato utiliza o instituto da alienação fiduciária, onde o veículo permanece como garantia do financiamento até a quitação total do débito. Esta forma de negócio jurídico permite ao comprador adquirir o veículo mediante pagamento parcelado, enquanto protege os interesses do vendedor e da instituição financeira através de garantias legais específicas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor, comprador e instituição financeira, incluindo dados pessoais, endereços e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, placa e demais características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do veículo, entrada, valor financiado, número de parcelas, taxa de juros e CET (Custo Efetivo Total)
4. Garantias: Especificação da alienação fiduciária e outras garantias aplicáveis
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor, comprador e instituição financeira
6. Entrega do Veículo: Condições, prazo e local de entrega do veículo
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Vistoria do Veículo: Laudo detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Multas e Débitos: Declaração sobre a existência ou não de multas e débitos pendentes
3. Seguro: Condições e requisitos de seguro do veículo
4. Direito de Arrependimento: Cláusulas sobre possibilidade de desistência da compra
1. Anexo I - Ficha Cadastral: Formulário com dados completos do comprador para análise de crédito
2. Anexo II - Laudo de Vistoria: Documento detalhando as condições do veículo com fotos e descrições
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de todas as parcelas do financiamento
4. Anexo IV - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo e comprovação de regularidade
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