O mercado de energia elétrica brasileiro é dividido em dois ambientes de contratação: o Livre (ACL) e o Regulado (ACR). Este contrato se insere no ambiente regulado, onde as distribuidoras devem adquirir energia através de leilões públicos regulados pela ANEEL. Esta modalidade de contratação foi estabelecida pela reforma do setor elétrico em 2004, visando garantir a modicidade tarifária e a segurança do fornecimento de energia elétrica para os consumidores cativos atendidos pelas distribuidoras.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo denominação social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da compra e venda de energia elétrica, quantidade contratada e características do fornecimento
3. Prazo e Vigência: Período de vigência do contrato, data de início e término do suprimento de energia
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor da energia contratada, forma de reajuste, condições e prazos para pagamento
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do vendedor e do comprador
6. Garantias: Garantias financeiras exigidas para cumprimento das obrigações contratuais
7. Faturamento: Procedimentos e critérios para medição e faturamento da energia
8. Caso Fortuito e Força Maior: Condições e procedimentos em casos de eventos imprevisíveis
9. Rescisão: Hipóteses e condições para término antecipado do contrato
10. Penalidades: Multas e sanções aplicáveis em caso de descumprimento
1. Cessão e Transferência: Condições para cessão ou transferência dos direitos e obrigações contratuais
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Solução de Controvérsias: Mecanismos para resolução de disputas, incluindo mediação ou arbitragem
4. Compliance: Cláusulas anticorrupção e de conformidade com leis e regulamentos
1. Anexo I - Características Técnicas: Especificações técnicas da energia contratada, pontos de entrega e medição
2. Anexo II - Modelo de Garantia: Formato e requisitos das garantias financeiras
3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Detalhamento dos procedimentos operacionais entre as partes
4. Anexo IV - Definições: Glossário com termos técnicos utilizados no contrato
5. Anexo V - Contatos: Lista de contatos operacionais e comerciais das partes
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