A cessão parcial de direitos minerários é uma prática comum no setor mineral brasileiro, permitida pela legislação vigente e sujeita à aprovação prévia da ANM. Este tipo de contrato surge da necessidade de transferir parte dos direitos minerários a terceiros, seja por questões estratégicas, financeiras ou operacionais. O instrumento deve observar os requisitos legais estabelecidos pelo Código de Mineração e demais normas aplicáveis, garantindo a continuidade das atividades minerárias e o cumprimento das obrigações perante os órgãos reguladores.
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1. Partes: Qualificação completa das partes, incluindo dados do cedente e cessionário, com CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos direitos minerários a serem cedidos, incluindo número do processo ANM, substância mineral, fase do processo e área
3. Valor e Forma de Pagamento: Detalhamento do valor da cessão, forma e cronograma de pagamento, incluindo eventuais royalties
4. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo responsabilidades ambientais, trabalhistas e fiscais
5. Condições Precedentes: Condições que devem ser cumpridas para efetivação da cessão, incluindo aprovação da ANM
6. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre a situação dos direitos minerários e garantias oferecidas
7. Vigência: Prazo de vigência do contrato e condições para sua eficácia
8. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade sobre informações do negócio
2. Due Diligence: Procedimentos para análise técnica, jurídica e ambiental dos direitos minerários
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento do contrato
4. Notificações: Procedimentos para comunicações entre as partes
5. Cessão e Transferência: Regras para eventual cessão do contrato a terceiros
1. Anexo I - Descrição da Área: Memorial descritivo da área objeto da cessão, incluindo mapas e coordenadas geográficas
2. Anexo II - Documentos Minerários: Cópia dos principais documentos do processo minerário junto à ANM
3. Anexo III - Relatórios Técnicos: Relatórios geológicos, de pesquisa ou lavra, conforme fase do processo
4. Anexo IV - Licenças Ambientais: Cópias das licenças ambientais vigentes e documentação relacionada
5. Anexo V - Cronograma de Pagamento: Detalhamento do cronograma de pagamentos acordado entre as partes
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