A Carta de Autorização de Venda de Produtos é um instrumento jurídico comum no mercado brasileiro, fundamentado no Código Civil e legislação comercial. Este documento visa formalizar a relação entre duas partes para a comercialização de produtos, garantindo segurança jurídica e estabelecendo direitos e obrigações claras. É uma alternativa mais simplificada em comparação a contratos de distribuição ou representação comercial, oferecendo flexibilidade e praticidade nas relações comerciais.
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1. Identificação das Partes: Qualificação completa do Autorizante e do Autorizado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos produtos autorizados para venda, incluindo especificações, quantidades e características
3. Prazo: Período de vigência da autorização de venda
4. Condições Comerciais: Definição de preços, formas de pagamento, comissões e condições de venda
5. Território: Delimitação geográfica onde a autorização de venda é válida
6. Obrigações das Partes: Responsabilidades e deveres do Autorizante e do Autorizado
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término da autorização
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
9. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formalização do documento
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se a autorização é exclusiva ou não
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Garantias: Condições de garantia dos produtos comercializados
4. Propriedade Intelectual: Proteção e uso de marcas, patentes e outros direitos
5. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetam o cumprimento
1. Anexo I - Lista de Produtos: Detalhamento completo dos produtos autorizados para venda
2. Anexo II - Tabela de Preços: Preços, descontos e condições comerciais aplicáveis
3. Anexo III - Território de Atuação: Mapa ou descrição detalhada da área de atuação autorizada
4. Anexo IV - Procedimentos Operacionais: Normas e procedimentos para a comercialização dos produtos
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