Modelo de Carta de Autorização de Faturamento Veículo para o Brasil

Este documento autoriza formalmente o faturamento de um veículo, estabelecendo os termos e condições da transação comercial entre o comprador e o vendedor. O documento inclui a descrição detalhada do veículo, valor da transação, forma de pagamento, dados completos para faturamento e declarações de responsabilidade das partes envolvidas. A carta serve como comprovante oficial da autorização do comprador para que o vendedor emita a nota fiscal do veículo em seu nome, seguindo as especificações acordadas.

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O que é um Carta de Autorização de Faturamento Veículo?

A Carta de Autorização de Faturamento de Veículo é um documento essencial no processo de compra e venda de veículos no Brasil, regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislações correlatas. Este documento surgiu da necessidade de formalizar e documentar a autorização do comprador para o faturamento do veículo, garantindo segurança jurídica na transação e cumprimento das obrigações fiscais. É amplamente utilizado em concessionárias e estabelecimentos comerciais de veículos, sendo um requisito padrão para a emissão da nota fiscal e posterior registro do veículo junto aos órgãos competentes.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Autorização de Faturamento Veículo?

1. Identificação das Partes: Dados completos do comprador (nome, CPF/CNPJ, endereço) e do vendedor/concessionária (razão social, CNPJ, endereço)

2. Objeto da Autorização: Descrição detalhada do veículo (marca, modelo, ano, cor, chassi) e autorização expressa para faturamento

3. Valor do Veículo: Valor total da transação em números e por extenso, incluindo condições de pagamento

4. Dados para Faturamento: Informações completas para emissão da nota fiscal, incluindo dados fiscais e tributários

5. Declaração de Responsabilidade: Declaração do comprador assumindo responsabilidade pela veracidade das informações

6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do comprador e vendedor, com reconhecimento de firma quando necessário

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Autorização de Faturamento Veículo?

1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre prazo de entrega, garantias ou condições especiais de venda

2. Dados do Financiamento: Informações sobre financiamento, caso aplicável, incluindo instituição financeira e condições

3. Declaração de Origem dos Recursos: Informação sobre a origem dos recursos utilizados na compra

4. Testemunhas: Espaço para identificação e assinatura de testemunhas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Autorização de Faturamento Veículo?

1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo DUT e comprovação de regularidade

2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos de identificação do comprador e vendedor

3. Anexo III - Vistoria do Veículo: Relatório de vistoria técnica do veículo, quando aplicável

4. Anexo IV - Procuração: Procuração com poderes específicos, caso a compra seja realizada por representante

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Custo

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