A Carta de Autorização de Faturamento de Veículo é um documento essencial no processo de compra e venda de veículos no Brasil, regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislações correlatas. Este documento surgiu da necessidade de formalizar e documentar a autorização do comprador para o faturamento do veículo, garantindo segurança jurídica na transação e cumprimento das obrigações fiscais. É amplamente utilizado em concessionárias e estabelecimentos comerciais de veículos, sendo um requisito padrão para a emissão da nota fiscal e posterior registro do veículo junto aos órgãos competentes.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do comprador (nome, CPF/CNPJ, endereço) e do vendedor/concessionária (razão social, CNPJ, endereço)
2. Objeto da Autorização: Descrição detalhada do veículo (marca, modelo, ano, cor, chassi) e autorização expressa para faturamento
3. Valor do Veículo: Valor total da transação em números e por extenso, incluindo condições de pagamento
4. Dados para Faturamento: Informações completas para emissão da nota fiscal, incluindo dados fiscais e tributários
5. Declaração de Responsabilidade: Declaração do comprador assumindo responsabilidade pela veracidade das informações
6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do comprador e vendedor, com reconhecimento de firma quando necessário
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre prazo de entrega, garantias ou condições especiais de venda
2. Dados do Financiamento: Informações sobre financiamento, caso aplicável, incluindo instituição financeira e condições
3. Declaração de Origem dos Recursos: Informação sobre a origem dos recursos utilizados na compra
4. Testemunhas: Espaço para identificação e assinatura de testemunhas
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo DUT e comprovação de regularidade
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos de identificação do comprador e vendedor
3. Anexo III - Vistoria do Veículo: Relatório de vistoria técnica do veículo, quando aplicável
4. Anexo IV - Procuração: Procuração com poderes específicos, caso a compra seja realizada por representante
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