No contexto do sistema financeiro brasileiro, a Carta de Autorização de Estorno surgiu da necessidade de formalizar e documentar solicitações de estorno de transações financeiras, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Este documento é regulamentado por normas do Banco Central do Brasil e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem diretrizes para a realização de estornos e cancelamentos de transações financeiras. A carta serve como um instrumento de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, documentando a solicitação e evitando contestações futuras.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do titular da conta e da instituição financeira, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais informações de contato
2. Objeto do Estorno: Descrição detalhada da transação a ser estornada, incluindo valor, data e motivo do estorno
3. Autorização: Declaração expressa do titular autorizando o estorno da transação especificada
4. Dados da Transação: Informações específicas como número da transação, conta de origem e destino, data e valor
5. Declaração de Responsabilidade: Cláusula onde o titular assume a veracidade das informações e responsabilidade pelo pedido de estorno
6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do titular e testemunhas, com respectivas identificações
1. Prazo de Processamento: Informação sobre o tempo estimado para processamento do estorno
2. Política de Cancelamento: Condições para cancelamento da autorização de estorno
3. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
4. Testemunhas: Espaço opcional para assinatura de testemunhas
1. Anexo I - Comprovante da Transação Original: Cópia do comprovante da transação que será estornada
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do titular da conta
3. Anexo III - Documentação Complementar: Documentos adicionais que justifiquem ou comprovem a necessidade do estorno
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