O acordo pré-nupcial, também conhecido como pacto antenupcial no direito brasileiro, é um instrumento jurídico previsto no Código Civil que permite aos noivos estabelecerem regras patrimoniais específicas para seu casamento. Este documento deve ser celebrado antes do casamento e registrado em cartório, sendo fundamental para garantir segurança jurídica e transparência nas relações patrimoniais dos cônjuges. O acordo torna-se especialmente relevante quando as partes possuem patrimônio próprio significativo ou desejam adotar regime de bens diferente do regime legal padrão.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos nubentes, incluindo nome, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Acordo: Definição clara do regime de bens escolhido e suas especificidades
3. Patrimônio Atual: Declaração detalhada dos bens e dívidas pertencentes a cada uma das partes antes do casamento
4. Disposições Patrimoniais: Regras sobre a administração, disposição e partilha dos bens durante e após o casamento
5. Declarações Finais: Confirmação de que o acordo foi feito de livre vontade e com pleno conhecimento
6. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com assinatura dos nubentes e testemunhas
1. Preâmbulo: Contextualização do acordo e intenções gerais das partes
2. Renda e Despesas: Definição sobre gestão de rendimentos e responsabilidades financeiras
3. Alterações Futuras: Procedimentos para modificação do acordo após o casamento
4. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre sigilo e divulgação do conteúdo do acordo
5. Sucessão: Disposições sobre herança e direitos sucessórios
6. Resolução de Conflitos: Definição do foro e métodos para resolução de disputas
1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista detalhada e documentada dos bens individuais de cada parte
2. Anexo II - Documentação Comprobatória: Cópias de escrituras, registros e documentos que comprovem a propriedade dos bens
3. Anexo III - Laudos de Avaliação: Avaliações oficiais dos bens de maior valor declarados no acordo
4. Anexo IV - Certidões: Certidões negativas e documentos pessoais dos nubentes
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Acordo Pré-Nupcial
Acordo que estabelece o regime de bens e as condições patrimoniais do casamento.
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