O que é um Acordo de Não Divulgação?
As partes desejam compartilhar entre si informações de natureza confidencial para avaliação de potencial colaboração mútua. Reconhecendo a importância e o valor comercial dessas informações, as partes concordam em estabelecer este acordo para regular o uso e a proteção das informações confidenciais, garantindo sua preservação e evitando divulgação não autorizada.
Sobre o Acordo de Não Divulgação
Um Acordo de Não Divulgação (NDA) é um instrumento jurídico fundamental que protege informações confidenciais quando você precisa compartilhá-las com terceiros no Brasil. Este contrato estabelece obrigações legais de sigilo entre as partes, garantindo que informações sensíveis como segredos comerciais, dados técnicos ou estratégias empresariais permaneçam protegidas durante negociações, parcerias ou avaliações de negócios.
When do you need this document?
Você precisará de um Acordo de Não Divulgação sempre que planeja compartilhar informações confidenciais com potenciais parceiros, investidores, funcionários ou fornecedores. Este documento é essencial antes de apresentar seu plano de negócios a investidores, discutir fusões e aquisições, compartilhar tecnologias proprietárias com desenvolvedores terceirizados, ou quando funcionários têm acesso a informações estratégicas da empresa. Também é crucial em processos de due diligence, licenciamento de tecnologia e desenvolvimento conjunto de produtos, onde múltiplas partes precisam trocar informações sensíveis para avaliar viabilidade comercial.
Key legal considerations
As cláusulas mais importantes incluem a definição precisa das informações consideradas confidenciais, especificando se abrangem dados técnicos, comerciais ou pessoais. Você deve estabelecer claramente as obrigações de cada parte, incluindo limitações de uso, armazenamento seguro e restrições de compartilhamento. O prazo de vigência deve ser adequado à natureza das informações - dados tecnológicos podem requerer proteção mais longa que informações comerciais. As penalidades por violação devem ser proporcionais ao dano potencial, incluindo indenizações e medidas cautelares. Considere também cláusulas sobre devolução ou destruição de informações ao final do acordo, exceções para informações já públicas e procedimentos para resolução de disputas.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, seu Acordo de Não Divulgação deve estar em conformidade com a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que protege segredos comerciais e define crimes de concorrência desleal. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) também se aplica quando o acordo envolve dados pessoais, exigindo bases legais específicas para tratamento. O Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) estabelece princípios gerais dos contratos que devem ser observados, incluindo boa-fé, função social do contrato e equilíbrio entre as prestações. Para informações relacionadas a software, a Lei 9.609/1998 oferece proteção adicional. As partes devem ser plenamente qualificadas no documento, incluindo CNPJ ou CPF, e o acordo deve prever foro competente brasileiro para resolução de disputas. Cláusulas abusivas ou que violem a ordem pública podem ser consideradas nulas pelos tribunais brasileiros.
Governing law
Lei aplicável
This Acordo de Não Divulgação is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Estabelece princípios gerais dos contratos e obrigações entre as partes
Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que regula o tratamento de dados confidenciais
Lei nº 9.609/1998: Lei do Software que protege a propriedade intelectual de programas de computador e informações confidenciais relacionadas
Art. 195 da Lei 9.279/1996: Define crimes de concorrência desleal, incluindo divulgação ou exploração de informações confidenciais
