A prestação de serviços médicos no Brasil é regulamentada por diversas normas, incluindo a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), o Código de Ética Médica e resoluções do Conselho Federal de Medicina. Este contrato visa estabelecer uma relação formal entre médico e paciente, garantindo a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações legais e éticas inerentes à atividade médica, bem como a proteção dos direitos do paciente conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação específica do setor de saúde.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do médico/clínica (prestador) e do contratante, incluindo dados de registro profissional, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços médicos a serem prestados, incluindo especialidade e procedimentos
3. Prazo: Período de vigência do contrato, com data de início e término se aplicável
4. Valor e Forma de Pagamento: Honorários médicos, forma e periodicidade dos pagamentos, reajustes e condições financeiras
5. Obrigações do Prestador: Deveres e responsabilidades do médico/clínica na prestação dos serviços
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do paciente/contratante
7. Sigilo e Confidencialidade: Termos sobre a proteção de dados e informações confidenciais do paciente
8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências
1. Exclusão de Responsabilidade: Situações específicas de isenção de responsabilidade do médico
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar a execução do contrato
3. Seguros: Informações sobre coberturas de seguro profissional
4. Foro: Definição da jurisdição para resolução de conflitos
1. Anexo I - Tabela de Procedimentos: Lista detalhada dos procedimentos médicos cobertos e seus respectivos valores
2. Anexo II - Termo de Consentimento: Documento específico sobre riscos e autorização para procedimentos
3. Anexo III - Protocolos Médicos: Descrição dos protocolos e procedimentos padrão a serem seguidos
4. Anexo IV - Política de Privacidade: Detalhamento sobre o tratamento de dados pessoais e médicos do paciente
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