A Promessa de Compra e Venda de Terreno é um contrato preliminar regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislações específicas, como o Decreto-Lei 58/1937 e a Lei 6.766/1979. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como instrumento preliminar à compra e venda definitiva, permitindo o parcelamento do pagamento e estabelecendo garantias para ambas as partes até a conclusão da transação. O contrato gera direitos e obrigações recíprocas, sendo um título passível de registro na matrícula do imóvel para garantir sua eficácia real.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
Você mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo dados pessoais, estado civil, profissão, documentos e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo localização, dimensões, número da matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições da Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva do imóvel
5. Posse do Imóvel: Define o momento da imissão na posse do terreno e as condições para tal
6. Responsabilidades e Encargos: Define as responsabilidades sobre impostos, taxas e outras despesas relacionadas ao imóvel
7. Cláusulas de Rescisão: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições de preferência na compra para qualquer das partes em caso de venda futura
2. Cláusula de Correção Monetária: Define índices e periodicidade de correção dos valores das parcelas
3. Multas e Penalidades: Estabelece penalidades específicas para descumprimento das obrigações
4. Garantias Adicionais: Especifica garantias complementares ao contrato
5. Cessão de Direitos: Regras para eventual cessão dos direitos contratuais a terceiros
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno com suas características e confrontações
3. Anexo III - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando a inexistência de ônus sobre o imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Planilha detalhada com datas e valores das parcelas
5. Anexo V - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço dos contratantes
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)