A Promessa de Compra e Venda é um contrato preliminar que antecede a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Este instrumento é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, sendo regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações correlatas. O contrato visa garantir segurança jurídica à negociação, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas entre as partes até a conclusão definitiva da transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, matrícula, registro imobiliário e características principais
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Impostos: Define a data da imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas
6. Cláusula Resolutiva: Consequências do inadimplemento e condições para resolução do contrato
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições especiais caso o comprador deseje vender o imóvel futuramente
2. Vistoria: Descrição do estado atual do imóvel e eventuais defeitos ou pendências
3. Intermediação: Informações sobre corretor ou imobiliária envolvidos na transação
4. Multa por Arrependimento: Valores e condições em caso de desistência por qualquer das partes
1. Anexo I - Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões Negativas: Conjunto de certidões do vendedor e do imóvel (débitos tributários, ações judiciais, etc)
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes contratantes
5. Anexo V - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes dos pagamentos realizados
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