A Promessa de Compra e Venda é um contrato preliminar amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Sua origem remonta ao Decreto-Lei 58/1937, que inicialmente regulamentou o loteamento e a venda de terrenos urbanos em prestações. Este instrumento jurídico foi desenvolvido para oferecer segurança nas transações imobiliárias, especialmente em casos onde o pagamento é parcelado ou quando existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva do imóvel. O contrato cria um vínculo jurídico que obriga ambas as partes a concretizar a compra e venda futura, desde que satisfeitas as condições previamente estabelecidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições: Prazo para celebração da escritura definitiva e condições necessárias para sua efetivação
5. Posse e Responsabilidades: Definição sobre a posse do imóvel, despesas, impostos e taxas
6. Cláusula Penal: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes
7. Foro: Definição do foro competente para resolução de eventuais conflitos
1. Direito de Arrependimento: Prazo e condições para exercício do direito de arrependimento
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
3. Benfeitorias: Regulamentação sobre realização de benfeitorias no imóvel
4. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos contratuais
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada, certidões e documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas de vencimento das parcelas
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
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