No contexto jurídico brasileiro, a Promessa de Cessão de Posse é um instrumento preliminar que visa a futura transferência de direitos possessórios sobre um imóvel. Este tipo de contrato é comum em situações onde o cedente, embora não seja proprietário registral do imóvel, detém sua posse mansa e pacífica e deseja transferi-la a terceiro. O contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro e pela jurisprudência dos tribunais, que reconhecem a possibilidade de cessão dos direitos possessórios, desde que respeitados os requisitos legais e as características específicas deste tipo de negócio jurídico.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente cedente e promitente cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel e dos direitos possessórios a serem cedidos, incluindo localização, dimensões e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da cessão, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições: Prazo para efetivação da cessão definitiva e condições que devem ser cumpridas pelas partes
5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do cedente e cessionário
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e legitimidade da posse
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento, mora e condições de rescisão
2. Benfeitorias: Regulamentação sobre melhorias e modificações no imóvel
3. Sucessores: Cláusula que vincula herdeiros e sucessores aos termos do contrato
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Documentação comprobatória da posse, como recibos, contas de consumo e documentos anteriores
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel, com plantas e especificações
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Registros e recibos dos pagamentos efetuados
4. Anexo IV - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico atualizado do estado do imóvel
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