O reequilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucional garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, XXI, visando manter as condições efetivas da proposta original do contrato. Este instrumento jurídico visa restaurar o equilíbrio contratual quando eventos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis alterem significativamente as condições inicialmente pactuadas, causando onerosidade excessiva para uma das partes. O parecer jurídico é essencial para avaliar a legitimidade do pedido e orientar a decisão administrativa.
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1. Ementa: Resumo do objeto do parecer jurídico e identificação das partes envolvidas
2. Relatório: Exposição detalhada dos fatos, histórico contratual e pedido de reequilíbrio
3. Fundamentação Jurídica: Análise legal e doutrinária sobre o reequilíbrio econômico-financeiro
4. Análise dos Pressupostos: Verificação dos requisitos legais para concessão do reequilíbrio
5. Análise Econômica: Avaliação dos impactos financeiros e demonstração do desequilíbrio
6. Conclusão: Manifestação conclusiva sobre o pedido de reequilíbrio
1. Contextualização do Mercado: Análise do cenário econômico e condições mercadológicas
2. Jurisprudência Aplicável: Decisões relevantes de tribunais sobre casos similares
3. Recomendações Administrativas: Sugestões de procedimentos internos para implementação
1. Anexo I - Planilha de Cálculos: Demonstrativos financeiros comprovando o desequilíbrio
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentos que evidenciam a alteração da equação econômica
3. Anexo III - Manifestações Técnicas: Pareceres técnicos e estudos de viabilidade
4. Anexo IV - Minutas: Propostas de termos aditivos e documentos de formalização
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