O reconhecimento de dívida é um procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública brasileira para regularizar obrigações financeiras originadas de despesas realizadas em exercícios anteriores ou sem o devido respaldo contratual prévio. Este instrumento visa garantir o pagamento de credores que efetivamente prestaram serviços ou forneceram bens à Administração, evitando o enriquecimento sem causa do Poder Público, desde que comprovada a boa-fé do credor e a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem, com preços compatíveis com o mercado.
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1. Ementa: Resumo do objeto do parecer jurídico e identificação do processo administrativo
2. Relatório: Descrição detalhada dos fatos, histórico do processo e documentação apresentada
3. Fundamentação Jurídica: Análise legal do caso, citação da legislação aplicável e jurisprudência pertinente
4. Análise do Caso Concreto: Exame específico da situação apresentada, verificação dos requisitos para reconhecimento da dívida
5. Conclusão: Manifestação final sobre a viabilidade do reconhecimento da dívida e recomendações
1. Contextualização Orçamentária: Análise da disponibilidade orçamentária e impacto financeiro
2. Precedentes Administrativos: Citação de casos similares na administração pública
3. Recomendações Preventivas: Sugestões para evitar situações semelhantes no futuro
4. Ressalvas: Apontamentos sobre possíveis riscos ou condicionantes
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam a existência da dívida e sua regularidade
2. Anexo II - Planilha de Cálculos: Demonstrativo detalhado dos valores devidos e suas atualizações
3. Anexo III - Certidões: Certidões de regularidade fiscal e trabalhista do credor
4. Anexo IV - Manifestações Técnicas: Pareceres técnicos dos setores envolvidos
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