A elaboração do parecer jurídico para dispensa de licitação emergencial é exigência legal que visa garantir a conformidade da contratação direta com o ordenamento jurídico brasileiro. Este documento é fundamental para demonstrar a presença dos requisitos que autorizam a exceção ao dever de licitar, notadamente a caracterização da situação emergencial, a adequação do objeto à necessidade pública e a observância dos princípios administrativos. O parecer serve como instrumento de controle preventivo da legalidade e orienta a autoridade competente na tomada de decisão sobre a contratação emergencial.
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1. Ementa: Resumo do objeto do parecer e fundamentação legal principal
2. Relatório: Descrição detalhada dos fatos, apresentação da situação emergencial e contextualização do pedido
3. Fundamentação Jurídica: Análise legal detalhada, citação da legislação aplicável e jurisprudência pertinente
4. Análise dos Requisitos da Contratação Emergencial: Verificação dos elementos que caracterizam a emergência e justificam a dispensa
5. Análise da Documentação: Verificação dos documentos apresentados pela área requisitante e pelo fornecedor
6. Conclusão: Manifestação final sobre a viabilidade jurídica da contratação emergencial
1. Dos Valores e Dotação Orçamentária: Análise da adequação dos preços e disponibilidade orçamentária
2. Do Prazo Contratual: Análise específica sobre o prazo da contratação emergencial
3. Das Recomendações: Orientações específicas para a administração sobre a execução do contrato
4. Da Publicidade: Orientações sobre as medidas de publicidade necessárias
1. Anexo I - Check-list Documental: Lista de verificação dos documentos necessários para a contratação emergencial
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Compilação dos documentos que comprovam a situação emergencial
3. Anexo III - Pesquisa de Preços: Documentação referente à pesquisa de preços realizada
4. Anexo IV - Minuta Contratual: Proposta de minuta do contrato emergencial
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