A desapropriação é um instrumento jurídico que permite ao Poder Público intervir na propriedade privada, mediante justa e prévia indenização, por motivos de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. O presente parecer jurídico visa examinar um caso específico de desapropriação, considerando os fundamentos constitucionais, a legislação específica (Decreto-Lei 3.365/1941 e legislação correlata) e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, para garantir a legalidade do procedimento e a proteção dos direitos tanto do poder público quanto do proprietário do imóvel.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
Você mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Ementa: Resumo do objeto do parecer e identificação do caso concreto de desapropriação
2. Relatório: Exposição detalhada dos fatos e circunstâncias que fundamentam o processo de desapropriação
3. Fundamentação Jurídica: Análise legal e doutrinária sobre a desapropriação, citando legislação aplicável e jurisprudência relevante
4. Análise do Caso Concreto: Avaliação específica da situação em questão, incluindo aspectos técnicos e jurídicos da desapropriação
5. Conclusão: Parecer final sobre a viabilidade jurídica da desapropriação e recomendações
1. Questões Preliminares: Análise de aspectos processuais e formais que podem afetar o procedimento
2. Jurisprudência Específica: Compilação de decisões judiciais relevantes sobre casos similares
3. Recomendações Administrativas: Orientações práticas para procedimentos administrativos
4. Riscos e Mitigações: Análise dos possíveis riscos jurídicos e medidas para minimizá-los
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Documentos comprobatórios da propriedade e registro do imóvel
2. Anexo II - Laudo de Avaliação: Avaliação técnica do valor do imóvel a ser desapropriado
3. Anexo III - Decreto Expropriatório: Cópia do decreto que declara o imóvel de utilidade pública ou interesse social
4. Anexo IV - Plantas e Memoriais: Documentação técnica com plantas, memoriais descritivos e outros documentos relevantes
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)