O parecer jurídico contratual é um documento técnico-jurídico que visa fornecer orientação especializada sobre questões contratuais específicas. No Brasil, é regido principalmente pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código Civil, devendo ser elaborado com independência técnica e fundamentação adequada. Possui caráter opinativo e consultivo, servindo como instrumento de segurança jurídica para tomada de decisões relacionadas a contratos.
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1. Identificação das Partes: Qualificação completa do contratante e do advogado/escritório responsável pelo parecer
2. Objeto da Consulta: Descrição detalhada da questão jurídica a ser analisada e do contrato em análise
3. Relatório dos Fatos: Narrativa cronológica e objetiva dos fatos relevantes relacionados à consulta
4. Fundamentação Jurídica: Análise técnica com base na legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis
5. Conclusão: Resposta objetiva à consulta com recomendações práticas e orientações
1. Sumário Executivo: Resumo dos principais pontos abordados no parecer
2. Ressalvas: Limitações e condicionantes da análise jurídica realizada
3. Referências Bibliográficas: Lista de fontes doutrinárias e jurisprudenciais utilizadas
4. Quesitos: Perguntas específicas formuladas pelo contratante
1. Anexo I - Documentação Analisada: Lista de todos os documentos examinados para elaboração do parecer
2. Anexo II - Jurisprudência: Compilação das decisões judiciais relevantes citadas no parecer
3. Anexo III - Minutas Sugeridas: Propostas de alterações ou novos textos contratuais, quando aplicável
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