O presente parecer jurídico é elaborado em resposta à consulta formal sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. A análise fundamenta-se no regime constitucional brasileiro e na legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, prevendo, contudo, exceções específicas quando houver compatibilidade de horários e observância dos demais requisitos legais. Este documento visa examinar o caso concreto à luz das normas vigentes para determinar a legalidade da acumulação pretendida.
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1. Ementa: Síntese do objeto do parecer jurídico sobre acumulação de cargos públicos
2. Relatório: Descrição detalhada da consulta, apresentando os fatos e circunstâncias que motivaram a análise da acumulação de cargos
3. Fundamentação Legal: Análise jurídica baseada na legislação aplicável, incluindo Constituição Federal e leis específicas
4. Análise da Compatibilidade de Horários: Avaliação específica sobre a viabilidade da jornada de trabalho dos cargos acumulados
5. Análise da Natureza dos Cargos: Verificação da permissibilidade legal da acumulação conforme a natureza dos cargos em questão
6. Conclusão: Manifestação conclusiva sobre a legalidade da acumulação de cargos analisada
1. Precedentes Administrativos: Casos similares anteriormente analisados pela Administração Pública
2. Jurisprudência Aplicável: Decisões judiciais e administrativas relevantes sobre casos semelhantes
3. Recomendações: Sugestões de medidas administrativas a serem adotadas
4. Bibliografia: Referências doutrinárias e fontes consultadas
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Documentos que comprovam os vínculos funcionais e horários de trabalho
2. Anexo II - Declaração de Horários: Quadro demonstrativo da compatibilidade de horários dos cargos acumulados
3. Anexo III - Legislação Aplicável: Compilação das normas citadas no parecer
4. Anexo IV - Formulários: Modelos de declarações e termos necessários para instrução do processo
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