Modelo de Aviso Prévio Acordo entre as Partes Template for Brasil
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O que é um Modelo de Aviso Prévio Acordo entre as Partes?
O Aviso Prévio por acordo entre as partes foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma nova modalidade de rescisão contratual, permitindo que empregador e empregado, de comum acordo, estabeleçam o término do vínculo empregatício. Esta modalidade surgiu para formalizar uma prática que já ocorria informalmente no mercado de trabalho brasileiro, oferecendo maior segurança jurídica para ambas as partes e estabelecendo proporções específicas para o pagamento das verbas rescisórias.
Perguntas frequentes
É obrigatório ter advogado para fazer um aviso prévio acordo entre as partes no Brasil?
Não é obrigatório ter advogado para elaborar o documento, mas é altamente recomendado para garantir que todos os direitos sejam respeitados. O acordo deve seguir rigorosamente a CLT e a Lei 13.467/2017, e um erro pode invalidar o documento ou gerar passivos trabalhistas futuros.
O aviso prévio acordo entre as partes tem validade legal no Brasil?
Sim, tem total validade legal desde que cumpra os requisitos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e da CLT. O documento deve especificar as verbas rescisórias, respeitar os percentuais legais de saque do FGTS e seguro-desemprego, e ser assinado por ambas as partes com duas testemunhas.
Posso sacar 80% do FGTS com aviso prévio acordo mútuo?
Sim, no aviso prévio acordo entre as partes o trabalhador tem direito a sacar 80% do saldo do FGTS, conforme estabelecido pela Lei 13.467/2017. Os outros 20% permanecem na conta vinculada, diferentemente da demissão sem justa causa onde o saque é integral.
Qual a diferença entre aviso prévio acordo mútuo e demissão sem justa causa?
No acordo mútuo, ambas as partes concordam com o fim do contrato e o trabalhador recebe 50% do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, além de poder sacar 80% do FGTS. Na demissão sem justa causa, o empregador paga integralmente todas as verbas e o trabalhador saca 100% do FGTS.
Quanto tempo leva para finalizar um aviso prévio acordo entre as partes?
O processo geralmente leva de 3 a 10 dias úteis após a assinatura do acordo. Inclui o prazo para homologação no sindicato (quando aplicável), cálculo das verbas rescisórias, liberação do FGTS pela Caixa e movimentação da conta vinculada do trabalhador.
Tenho direito ao seguro-desemprego no aviso prévio acordo mútuo?
Sim, você tem direito a receber 50% das parcelas do seguro-desemprego a que teria direito numa demissão sem justa causa. O benefício deve ser requerido nos prazos legais e seguir as mesmas regras de carência do seguro-desemprego tradicional.
Quais erros mais comuns invalidam o aviso prévio acordo entre as partes?
Os erros mais frequentes são: não especificar corretamente os percentuais das verbas (50% do aviso prévio e multa do FGTS), ausência de testemunhas na assinatura, não homologar no sindicato quando obrigatório, e não discriminar adequadamente todas as verbas rescisórias devidas conforme a CLT.
Preciso homologar o aviso prévio acordo mútuo no sindicato?
A homologação no sindicato é obrigatória apenas para contratos com mais de um ano de duração, conforme o artigo 477 da CLT. Para contratos menores, basta a assinatura do documento com duas testemunhas, mas alguns sindicatos podem exigir a homologação independentemente do prazo.
Sobre o Modelo de Aviso Prévio Acordo entre as Partes
When you need to terminate an employment relationship by mutual agreement in Brasil, the Modelo de Aviso Prévio Acordo entre as Partes provides the legal framework to formalize this process. This document ensures both employer and employee comply with Brazilian labor regulations while protecting the rights of both parties during contract termination.
When do you need this document?
You'll need this agreement when both parties wish to end the employment relationship amicably and want to avoid the complexities of traditional dismissal procedures. This document is particularly valuable when an employee wants to leave but doesn't want to lose certain benefits, or when an employer needs to reduce staff but wants to maintain good relationships. The mutual agreement format allows for more flexible negotiation of terms while ensuring compliance with mandatory labor protections. Companies often use this during restructuring processes or when employees receive better job offers elsewhere.
Key legal considerations
The agreement must clearly identify both parties with complete details including employer's corporate name, CNPJ, and address, plus employee's full name, CPF, work card number, and position. You must specify the exact last working date and detail all severance payments including half of the prior notice period and reduced FGTS penalty. The document should include provisions for unused vacation pay, proportional 13th salary, and any other applicable benefits. Remember that under this modality, the employee receives 50% of the FGTS fine instead of the full 40%, and can withdraw up to 80% of their FGTS balance. All calculations must follow CLT guidelines and recent jurisprudence from labor courts.
Legal requirements in Brasil
Under CLT articles 487-491 and Lei 12.506/2011, the agreement must respect minimum prior notice periods, which can extend up to 90 days based on length of service. The Labor Reform (Lei 13.467/2017) specifically authorizes this termination method under Article 484-A, establishing the legal framework for mutual agreements. You must ensure the employee has worked for at least 18 months to access unemployment benefits under this modality. The agreement requires signatures from both parties and, in some cases, union approval depending on collective bargaining agreements. Documentation must be submitted to the Ministry of Labor within specific timeframes, and all mandatory labor registry updates must be completed through government systems like eSocial.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Modelo de Aviso Prévio Acordo entre as Partes is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 12.506/2011: Lei que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar até 90 dias
Constituição Federal Art. 7º, XXI: Estabelece o aviso prévio como direito fundamental do trabalhador, proporcional ao tempo de serviço
Súmula 276 TST: Define que o aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de novo emprego
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