O Aviso Prévio por acordo entre as partes foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma nova modalidade de rescisão contratual, permitindo que empregador e empregado, de comum acordo, estabeleçam o término do vínculo empregatício. Esta modalidade surgiu para formalizar uma prática que já ocorria informalmente no mercado de trabalho brasileiro, oferecendo maior segurança jurídica para ambas as partes e estabelecendo proporções específicas para o pagamento das verbas rescisórias.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Objeto do Aviso Prévio: Declaração formal da intenção de término do contrato de trabalho por acordo entre as partes
3. Data do Último Dia de Trabalho: Especificação clara da data final do contrato de trabalho
4. Valores e Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo metade do aviso prévio e multa do FGTS
5. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Redução de Jornada: Opção de redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos durante o aviso
2. Homologação Sindical: Espaço para validação do sindicato da categoria quando aplicável
3. Motivos do Acordo: Explicação das razões que levaram ao acordo entre as partes
1. Anexo I - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Necessários: Lista de documentos necessários para a formalização da rescisão
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento confirmando o recebimento de todas as verbas rescisórias
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