A JUCESP, visando padronizar e facilitar o processo de registro de empresas no Estado de São Paulo, disponibiliza modelos de contratos sociais que atendem aos requisitos legais e formais necessários. Este modelo foi desenvolvido para assegurar que todos os elementos essenciais exigidos pela legislação brasileira estejam presentes, simplificando o processo de abertura de empresas e garantindo conformidade legal. O documento segue as diretrizes estabelecidas pelo Código Civil, Lei de Registros Públicos Empresariais e normativas específicas da JUCESP.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos dos sócios ou partes contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa
3. Nome Empresarial: Denominação social completa da empresa e nome fantasia, se houver
4. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios
5. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e eventuais filiais
6. Administração: Definição dos administradores, poderes e forma de administração
7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre balanços e resultados
8. Deliberações Sociais: Forma de realização de reuniões e assembleias, quóruns de votação
1. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária
2. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios
3. Falecimento de Sócio: Procedimentos em caso de morte de sócio
4. Acordo de Não Concorrência: Regras sobre competição e confidencialidade
5. Resolução de Conflitos: Métodos para solução de disputas entre sócios
1. Anexo I - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de que não estão impedidos de exercer atividade empresarial
2. Anexo II - Autorização para Uso de Nome Empresarial: Quando necessário, autorização para uso de nome empresarial específico
3. Anexo III - Integralização de Bens: Relação e avaliação dos bens utilizados para integralização do capital social
4. Anexo IV - Regulamento Interno: Normas complementares sobre funcionamento da sociedade
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