No Brasil, a promessa de compra e venda de imóvel é regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações correlatas, sendo um instrumento preliminar amplamente utilizado no mercado imobiliário. Este tipo de contrato permite que as partes estabeleçam um compromisso formal de compra e venda, definindo condições e garantias, antes da efetivação da transferência definitiva do imóvel por escritura pública. O documento serve como garantia tanto para o vendedor quanto para o comprador, possibilitando inclusive seu registro na matrícula do imóvel para assegurar direito real ao promitente comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, matrícula, cadastro municipal e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros, correção monetária e multas
4. Prazo e Condições da Escritura Definitiva: Definição do prazo e condições para lavratura da escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Responsabilidades: Definição sobre a posse do imóvel, despesas, impostos e taxas
6. Cláusulas Resolutivas: Condições de rescisão do contrato e penalidades aplicáveis
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condições Suspensivas: Eventuais condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato
2. Intermediação Imobiliária: Identificação e condições de pagamento de corretagem, quando aplicável
3. Benfeitorias: Regulamentação sobre eventuais benfeitorias existentes ou a serem realizadas
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para terceiros
5. Declarações Complementares: Declarações adicionais das partes sobre o negócio
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU, certidões e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Documentos pessoais e comprovações das partes contratantes
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel quando necessário
4. Anexo IV - Planta do Imóvel: Plantas e projetos arquitetônicos quando aplicável
5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e vencimentos quando houver parcelamento
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