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Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

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O que é um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel?

O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como documento preliminar à escritura definitiva. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar acordos de compra e venda de imóveis quando o pagamento é realizado de forma parcelada ou quando existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. É um instrumento jurídico reconhecido pela legislação brasileira e pela jurisprudência dos tribunais superiores, oferecendo garantias tanto ao promitente vendedor quanto ao promitente comprador.

Que seções deverão ser incluídas em um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária

4. Prazo e Condições de Entrega: Data prevista para entrega do imóvel e condições específicas

5. Cláusulas e Condições Gerais: Obrigações das partes, penalidades, rescisão e demais condições contratuais

6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Fechamento do contrato com local, data e assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel?

1. Declaração de Origem dos Recursos: Comprovação da origem lícita dos recursos utilizados na compra

2. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando houver intermediação

3. Vistoria do Imóvel: Relatório detalhado das condições do imóvel no momento da negociação

4. Certidões Negativas: Listagem das certidões apresentadas pelo vendedor

5. Autorização Conjugal: Anuência do cônjuge, quando necessário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e demais documentos do imóvel

2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes

3. Anexo III - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de vencimento

4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características

5. Anexo V - Procurações: Quando alguma das partes for representada por procurador

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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