O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de veículo automotor no Brasil, sendo regulado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes. Este modelo de contrato visa garantir segurança jurídica à transação, documentando as condições acordadas entre as partes, o estado do veículo, as responsabilidades e os direitos do vendedor e comprador durante e após a conclusão da venda.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem atual
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor e comprador, incluindo transferência de documentação e prazos
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantia do veículo ou condições especiais de venda
2. Vistoria: Relatório detalhado das condições atuais do veículo
3. Intermediação: Informações sobre eventual intermediário ou concessionária
4. Multa Contratual: Definição de penalidades por descumprimento do contrato
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento com fotos e descrição detalhada das condições do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e comprovantes de manutenção
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração para representação de alguma das partes
4. Anexo IV - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
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