O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de bens imóveis no Brasil, sendo um documento essencial para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), devendo ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência da propriedade.
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1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, incluindo qualificação do vendedor e comprador, com documentos, estado civil e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus, regularidade fiscal e documental
5. Obrigações das Partes: Compromissos assumidos por vendedor e comprador, incluindo prazos e condições
6. Transmissão da Posse e Propriedade: Condições e data de transmissão da posse e propriedade do imóvel
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Formalização do contrato com assinaturas e reconhecimento de firma
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e valor da comissão, quando houver intermediação
2. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e multas aplicáveis
3. Vistoria: Relatório do estado atual do imóvel e eventuais ressalvas
4. Certidões: Listagem de certidões apresentadas pelo vendedor
5. Financiamento: Condições específicas em caso de financiamento bancário
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias das certidões, IPTU, matrícula e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado do imóvel
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
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