O Contrato por Prazo Determinado é uma modalidade de contratação prevista na legislação trabalhista brasileira, especificamente regulamentada pela CLT. Esta forma de contrato é utilizada quando há necessidade de contratação por período específico e predeterminado, com data de início e término previamente estabelecidas. Este tipo de contrato oferece maior flexibilidade nas relações de trabalho, mantendo todas as garantias e direitos trabalhistas fundamentais previstos na legislação brasileira, como férias proporcionais, 13º salário e FGTS.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da função, cargo e atividades a serem desempenhadas pelo empregado
3. Prazo de Vigência: Definição clara da data de início e término do contrato, não podendo exceder 2 anos
4. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, benefícios e outras verbas remuneratórias
5. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos, regime de compensação se aplicável
6. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas
7. Condições de Rescisão: Termos e condições para término antecipado do contrato e suas consequências
1. Período de Experiência: Estabelecimento de período de teste inicial, se aplicável
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Exclusividade: Disposições sobre dedicação exclusiva, se necessário
4. Benefícios Adicionais: Detalhamento de benefícios extras como plano de saúde, vale refeição, etc
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das funções, responsabilidades e atribuições do cargo
2. Anexo II - Política de Benefícios: Regulamento completo dos benefícios oferecidos
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de confidencialidade
4. Anexo IV - Acordo de Metas: Definição de objetivos e metas de desempenho, quando aplicável
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